LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

            Decidimos analisar, em um breve esboço, estas duas espécies legislativas, pois de fácil compreensão e frequente utilização. Em começo, pertinente destacar que os casos em que as leis complementares abarcam vem expressamente citados pela Constituição Federal atual, a exemplo, os arts. 146-A e 202.

Ademais, uma das principais características da Lei Complementar, além de vir limitada a certas matérias, é de fazer parte do Poder Constituinte Derivado Revisor (diferentemente das Emendas Constitucionais – Poder Constituinte Derivado Reformador), pois poderá dar novas interpretações e regulamentações de partes da CF. Ainda, importante destacar o quórum de abertura de pauta de sessão legislativa e quórum de votação, que, para LC, diga-se, é o mesmo em ambos, ou seja, maioria absoluta dos membros da casa.

No que tange às Leis Ordinárias, a estas se tem o caráter residual, pois tratam, lato sensu, de todas as matérias restantes, expressas ou não à LO. Ou seja, tudo que não for tratado por Lei Complementar, Decreto Legislativo ou Resolução. Além dessa característica, as LOs diferem-se das LCs, principalmente, pelo seu quórum de abertura de pauta de sessão legislativa e votação. Para as Leis Ordinárias, é necessário maioria absoluta dos membros para a abertura de pauta e maioria simples para aprovação da lei. Logo, esta torna-se a grande distinção.

Além do mais, há quem diga acerca da hierarquização destas espécies legislativas. Para o entendimento do STF, não há qualquer existência de hierarquia, e isso devemos gravar.

Assim, cabe-nos o resumo:

Lei Complementar

- Matérias expressamente dispostas na CF/88;

- Poder Constituinte Derivado Revisor;

- Quórum de abertura de sessão: maioria absoluta dos membros da casa legislativa;

- Quórum de votação: maioria absoluta dos membros da casa legislativa;

- Não possui grau de hierarquia maior que LO (STF).

Lei Ordinária

- Matéria Residual, ou seja, restante, que não trate de Resoluções, DL e LC;

- Quórum de abertura de sessão: maioria absoluta dos membros da casa legislativa;

- Quórum de votação: maioria simples dos membros da casa legislativa;

- Não possui grau de hierarquia menor que LC (STF).