quinta-feira, 29 de agosto de 2013

PRAZOS E EXTINÇÃO

PRAZOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA    .


Prazo para Contestação
- prazo mínimo de 5 dias para preparação da defesa, art. 241 da CLT
- para os entes públicos será de 20 dias.

Prazo para Impugnar documentos

- Ordinário: 10 dias
- Sumaríssimo: 5 dias

Formas de Extinção da Reclamatória Trabalhista

- Ausência das partes;
- Não comparecendo o reclamante a audiência inicial, será extinta a demanda;
- No sumaríssimo, se não constar o endereço correto, ou o valor correto, a reclamatória será extinta e arquivada, condenando o reclamante às custas;
- Pela conciliação;
- Pelo trânsito em julgado da sentença.







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