JUSTIÇA DE PAZ

Art. 98, II, da CF

            O Juiz de Paz é atribuição constitucional que visa exercer, em caráter judiciário, mediação e celebração de atos jurídicos, tais como celebrar casamentos e verificar as habilitações destes; celebrar conciliações; etc.

Características (segundo entendimento do STF – ADI 954):

- Nomear-se-ão Juízes de Paz conforme eleições por voto direto, secreto e universal;

- Idade mínima de 21 anos;

- Mandato de 4 anos;

- Não vitalícios, visto que elegíveis de 4 em 4 anos;

- Inamovíveis e com irredutibilidade salarial;

- As atividades dos Juízes de Paz são considerada como de competência do estado;

- Não podem ter mais de 70 anos;

- Remuneração deve sobrevir a partir dos cofres públicos, sem caráter privado.

OBS: a justiça de paz, apesar de ter caráter judiciário, NÃO possui característica JURISDICIONAL