ESTADO DE SÍTIO

Art. 137 e ss da CF/88

            Trata-se de estado de exceção determinado pelo Presidente da República, sobre prévia anuência do Congresso Nacional (diferentemente do estado de defesa, que o decreto já tem eficácia antes mesmo da aprovação no CN), quando o Estado padecer de comoção grave de repercussão nacional (está aqui uma relevante distinção entre o estado de defesa e de sítio – a dimensão); a ineficácia das medidas tomadas em estado de defesa; e estar sob declaração de guerra ou ataque de forças estrangeiras.

- Presidente da República irá solicitar prévia autorização do CN para instauração do estado de sítio, que deverá ser aprovado por maioria absoluta;

- Terá prazo de 30 dias, sem prorrogação;

- No caso de declaração de guerra ou ataque armado estrangeiro, o estado de sítio durará enquanto permanecer o confronto;

- O decreto irá disciplinar a duração, as normas necessárias à execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas;

- Indicação imprescindível do Presidente da República quanto à necessidade e temporariedade do decreto de estado de sítio;

Atenção: cumprido os requisitos acima, qualquer garantia poderá ser suspensa, quando em declaração de guerra ou ataque estrangeiro.

Quanto às restrições e medidas coercitivas:

- Obrigação de permanência em localidade determinada;

- Detenção em edifício que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

- Restrições ao sigilo de correspondência, comunicação, liberdade de imprensa (radiodifusão e televisão), deste não se incluindo a difusão de pronunciamento de parlamentares do CN;

- Suspensão da liberdade de reunião;

- Busca e apreensão em domicílio;

- Requisição de bens;

- Intervenção nas empresas de serviços públicos.

OBS: após o estado de sítio, o Presidente deverá apresentar justificações e especificações acerca do seu decreto, podendo ou não serem aceitos pelo Congresso Nacional. Em não sendo, parece estar caracterizado crime de responsabilidade.

OBS-2: as responsabilidades advindas de crimes cometidos durante a vigência do estado de exceção não excluem a apreciação posterior pelo judiciário.