SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS

SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS

- ESTATUTO PESSOAL: estado da pessoa (nascimento, poder familiar, pessoalidade, nome, filiação, etc) + capacidade

- Principais critérios para a disciplina jurídica do Estado Pessoal: domicílio + nacionalidade;

OBS: princípio da territorialidade moderada (Brasil):

a) territorialidade: arts. 8º e 9º da LINDB

b) Extraterritorialidade: arts. 7º, 10, 12, 17 da LINDB

CASAMENTO NO BRASIL

- pode ser tanto brasileiros como estrangeiros;

- a questão de regime de bens mais invalidades vão ser regidas pela lei do domicílio em que os nubentes estão.

OBS: realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e questões relativas a formalidades da celebração.

- sucessão por morte ou por ausência rege-se conforme a lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10 da LINDB)

- aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer, ou que se destinarem a transporte para outros lugares (art. 8º, §1º da LINDB)

- o penhor regula-se pela lei do domicilio da pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (art. 8º, §2º LINDB)

- Vantagens da utilização do domicílio elemento de conexão:

a)      conhecimento, pelo imigrante, da legislação do país em que vive e trabalha;

b)      proteção de terceiros que estabelecem relações jurídicas com imigrantes;

c)      interesse do Estado na adaptação dos estrangeiros

No conflito entre a Territorialidade e Nacionalidade, prevalecerá o domicílio (meio-termo)

QUESTÕES

1) Um casal de italianos, domiciliados na Alemanha, casam-se no Brasil perante as autoridades brasileiras. Indique a legislação aplicável aos seguintes aspectos:

- Impedimentos: será aplicável a lei vigente no Brasil. 

- Regime de bens: será aplicável a lei vigente na Alemanha. 

- Invalidades do matrimônio: será aplicável a lei vigente na Alemanha. 

2) Pedro, português, domiciliado na Espanha, vem a falecer deixando bens imóveis situados nos Brasil. Os herdeiros do de cujus, todos espanhóis domiciliados no Brasil, buscam informações jurídicas acerca das seguintes questões:

- Lei aplicável à regulação da sucessão:

- Lei aplicável à regulação da capacidade sucessória dos herdeiros:

3) João, uruguaio, domiciliado no Brasil, celebra um contrato de locação com Maria, Argentina, domiciliada no Brasil. Conforme a LINDB, indique a lei que regerá as questões relativas à capacidade das partes contratantes para a celebração de negócios jurídicos.