REGISTROS PÚBLICOS

CNNR – Consolidação Normativa Notarial e Registral

Objetivo: estabelece normas técnicas a serem observadas por Tabeliães e Registradores.

1) Será utilizada e forma subsidiária à legislação federal;

2) Devem, os tabeliães, manterem-se atualizados, independentemente da atualização da CNNR;

3) A atividade notarial e registral é exercida em caráter privado e por delegação do Poder Público (os Estados federados);

4) Os serviços notariais e registrais são constituídos pelos:

- Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRCPN)

- Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CRCPJ)

- Cartório de Registro de Título e Documentos (CRTD)

- Cartório de Registro de Imóveis (CRI)

- Tabelionato de Protesto de Títulos (TPT)

- Tabelionato de Notas (TN)

Normas Genéricas

- o horário de funcionamento das serventias será delimitado pelo juiz do foro, não menos do que o intervalo 10:00 às 17:00;

- é de responsabilidade dos oficiais de cartório e tabelionato a organização, execução do serviço e a manutenção de um sistema informatizado;

- faz também parte das funções dos oficiais de cartório e tabelionato a regularização da situação trabalhista, previdenciária, fiscal (sob pena de não poder ser removido à outra comarca ou requerer aposentadoria);

- é dever do registrador e tabelião de transmitir ao seu sucessor os livros, os papéis, os programas, os arquivos, etc, de forma a garantir a continuidade na prestação do serviço, ininterruptamente;

- Nenhum tabelião ou registrador pode realizar algum ato que seja de seu interesse, de cônjuge, ou parente, devendo aquele ser promovido pelo seu oficial substituto;

- os valores pagos pelos serviços prestados por cartórios e tabelionatos são chamados de emolumentos (estes determinados pelo Regimento de Emolumento do Estado em específico);

- o titular irá responder por todos os seus prepostos, e quando ausente, o seu substituto nomeado;

- As requisições de certidões de qualquer espécie, pelo Ministério Público, estão isentas do

pagamento de emolumentos;