ORGANIZAÇÃO DA OAB (Lei 8.906/1994)

O art. 45, da lei citada ao título, já separa a entidade nos seus institutos:

I - o Conselho Federal (órgão máximo);

II - os Conselhos Seccionais (condiz aos territórios dos estados-membros);

III - as Subseções (regiões internas ao seu respectivo estado-membro);

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

     

PARÁGRAFOS IMPORTANTES(!):

   § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

        § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.

        § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

        § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Conselho Federal - Art. 54.

     I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

        III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

        IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

        V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

        VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

        VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

        VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

        IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

        X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

        XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

        XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

        XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

        XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

        XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

        XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

        XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

        XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

        Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar. (Atenção: o Conselho Federal não pode interferir em regulamento interno das Seccionais, a não ser pela prévia aquisciência/aprovação desta – Ver inciso I do art. 58 logo a seguir).

        Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

        § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às      suas decisões.

        § 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

        § 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

Conselho Seccional

 Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

        § 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

        § 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

        § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

        Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

- Mais de 3000 advogados - 60 conselheiros;
-Ex-presidente é vitalício;
- Autonomia perante à CF;

        Art. 58. COMPETE PRIVATIVAMENTE ao Conselho Seccional:

        I - editar seu regimento interno e resoluções (confirmada a pontuação anterior no parágrafo único do art. 54);

        II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

        III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

        VI - realizar o Exame de Ordem;

        VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

        VIII - manter cadastro de seus inscritos;

        IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

        X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

        XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

        XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

        XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

        XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

        XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

        XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

        Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

SUBSEÇÕES

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

        § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

        § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

        § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

        § 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

        § 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

        § 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

        Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

        I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

        III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

        IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

        Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

        a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

        b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

        c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

        d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

- Mais de 15 advogados registrados;
- Não possui autonomia própria.

Da Caixa de Assistência dos Advogados

        Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

        § 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

        § 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

        § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

        § 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

        § 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

        § 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

        § 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Obs: PARA A CRIAÇÃO DESSA INSTITUIÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A SUBSEÇÃO TENHA, NO MÍNIMO, 1500 ADVOGADOS INSCRITOS.