CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA JURÍDICAS
- Competência: art. 211
- Livros: art. 212
- Vedação ao registro: arts. 215 e 216
- Procedimento para solicitar o registro da pessoa jurídica:
art. 226
- No que consiste o registro da pessoa jurídica: art. 229
- Averbação de alteração do ato constitutivo: art. 232
- Cancelamento do registro: arts. 232, §2º e 233
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA NO CARTÓRIO
Art. 233 – o requerimento de cancelamento de registro da
associação, organização religiosa ou sociedade simples será instruído com:
I- cópia da ata de dissolução ou distrato social (O
documento de dissolução com os motivos da dissolução, as quitações ou
pendências, e a responsabilidade dos sócios nestas, no limite de suas cotas)
II- certificado de regularidade perante o FGTS, expedido
pela CEF;
III- Certidão
negativa de tributos federais, expedida pela receita federal;
IV- certidão negativa de inscrição de dívida ativa da união,
expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente
V - Certidão negativa
de débito do INSS, com finalidade específica para o ato
VI - certidão negativa de débito salarial, expedida pelo
Ministério do Trabalho
§1º nos instrumentos de distrato, além da declaração da
importância repartida entre os sócios e a referencia à pessoa ou pessoas a
assumirem o ativo e o passivo da empresa, indicar-se-ão os motivos da
dissolução
§2º - A conferência da exatidão das certidões negativas por
meio da Internet é obrigatória, devendo ser feita pelo registrador, através do
acesso ao site do órgão fiscalizador, vendendo-se emolumento pelo ato.
DISTRATO SOCIAL DA
(inserir o nome completo da sociedade)
Pelo presente instrumento particular de Distrato Social, os abaixo assinados, os sócios Srs. (nome e qualificação completa de todos os sócios, inclusive endereço), únicos sócios componentes da sociedade (colocar o nome da sociedade), com sede nesta cidade a (endereço completo da sociedade), conforme Contrato Social devidamente arquivado neste Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos, sob o numero (colocar o numero) em data de (colocar a data) e posteriores alterações (se houverem), inscrita no CNPJ sob o n.º (colocar o numero), têm entre si justos e combinados a dissolução da referida Sociedade, sob as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica dissolvida a Sociedade que girou nesta cidade de São José dos Campos, sob a denominação social de (colocar o nome), tendo em vista a impossibilidade de sobrevivência em seu mercado de atuação (ou outro motivo se houver).
CLÁUSULA SEGUNDA
O capital da sociedade registrado perfaz o valor total de (informar o capital atual em reais), neste ato restituído aos sócios na proporção de sua participação social, da seguinte forma:
CLÁUSULA TERCEIRA
Os sócios Srs. (colocar os nomes dos sócios), dão-se reciprocamente, plenas e irrevogáveis quitações em relação aos negócios da sociedade ora extinta.
CLÁUSULA QUARTA
A sociedade ora dissolvida, não deixa ativo e passivo, procedendo neste ato a extinção total da sociedade. A guarda dos livros e documentos fiscais, ficará a cargo e responsabilidade do Sr. (nome do sócio).
CLÁUSULA QUINTA
Os sócios declaram sob as penas da Lei, que a Sociedade ora dissolvida, não possui débitos junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como débitos trabalhistas de qualquer natureza.
E por estarem as parte de perfeito acordo quanto a dissolução, assinam o presente Distrato Social, em três vias de igual teor e forma, para que se produza o efeito legal.
São José dos Campos, ____/____/____.
Sócio 1.
Sócio 2.
Testemunha 1.
Testemunha 2.
Advogado (quando for o caso) (vide Item 1.1, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista)
OBS: (inserir o nome completo sem abreviações das pessoas relacionadas acima e reconhecer a firma das assinaturas exaradas no distrato social, a fim de viabilizar o registro)
OBS: (as informações acima deverão ser consideradas como modelo, havendo cláusulas específicas que serão analisadas pelo respectivo Cartório)
OBS: No instrumento particular de Distrato Social, é necessário que o interessado apresente as seguintes Certidões Negativas de Débitos:
1-Certidão de quitação de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal.
2-Certidão Negativa de Débito do INSS, expedida com a finalidade de Baixa.
3-Certidão de dívida ativa da União.
4-Certificado de regularidade do FGTS.
5- Em se tratando de empresa enquadrada como ME e EPP, com base na Lei 123/04, que esteja inativa há mais de 05 (cinco) anos, substituir-se-á as certidões indicadas nos itens 1, 2, 3 e 4, pela declaração de inatividade.
Pelo presente instrumento particular de Distrato Social, os abaixo assinados, os sócios Srs. (nome e qualificação completa de todos os sócios, inclusive endereço), únicos sócios componentes da sociedade (colocar o nome da sociedade), com sede nesta cidade a (endereço completo da sociedade), conforme Contrato Social devidamente arquivado neste Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos, sob o numero (colocar o numero) em data de (colocar a data) e posteriores alterações (se houverem), inscrita no CNPJ sob o n.º (colocar o numero), têm entre si justos e combinados a dissolução da referida Sociedade, sob as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica dissolvida a Sociedade que girou nesta cidade de São José dos Campos, sob a denominação social de (colocar o nome), tendo em vista a impossibilidade de sobrevivência em seu mercado de atuação (ou outro motivo se houver).
CLÁUSULA SEGUNDA
O capital da sociedade registrado perfaz o valor total de (informar o capital atual em reais), neste ato restituído aos sócios na proporção de sua participação social, da seguinte forma:
CLÁUSULA TERCEIRA
Os sócios Srs. (colocar os nomes dos sócios), dão-se reciprocamente, plenas e irrevogáveis quitações em relação aos negócios da sociedade ora extinta.
CLÁUSULA QUARTA
A sociedade ora dissolvida, não deixa ativo e passivo, procedendo neste ato a extinção total da sociedade. A guarda dos livros e documentos fiscais, ficará a cargo e responsabilidade do Sr. (nome do sócio).
CLÁUSULA QUINTA
Os sócios declaram sob as penas da Lei, que a Sociedade ora dissolvida, não possui débitos junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como débitos trabalhistas de qualquer natureza.
E por estarem as parte de perfeito acordo quanto a dissolução, assinam o presente Distrato Social, em três vias de igual teor e forma, para que se produza o efeito legal.
São José dos Campos, ____/____/____.
Sócio 1.
Sócio 2.
Testemunha 1.
Testemunha 2.
Advogado (quando for o caso) (vide Item 1.1, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista)
OBS: (inserir o nome completo sem abreviações das pessoas relacionadas acima e reconhecer a firma das assinaturas exaradas no distrato social, a fim de viabilizar o registro)
OBS: (as informações acima deverão ser consideradas como modelo, havendo cláusulas específicas que serão analisadas pelo respectivo Cartório)
OBS: No instrumento particular de Distrato Social, é necessário que o interessado apresente as seguintes Certidões Negativas de Débitos:
1-Certidão de quitação de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal.
2-Certidão Negativa de Débito do INSS, expedida com a finalidade de Baixa.
3-Certidão de dívida ativa da União.
4-Certificado de regularidade do FGTS.
5- Em se tratando de empresa enquadrada como ME e EPP, com base na Lei 123/04, que esteja inativa há mais de 05 (cinco) anos, substituir-se-á as certidões indicadas nos itens 1, 2, 3 e 4, pela declaração de inatividade.
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