INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

- fundamento constitucional: art. 5º, XXV, CF;

- 1528, §3º do Código Civil;

- é uma forma de utilização de bens particulares pela administração em situações de perigo iminente, calamidades  e emergência públicas;

- a indenização é aceitada após o uso, se houver dano;

- poder de legislação é exclusivo da União  (art. 22, inciso III da CF)

Civil – calamidade/emergência

Órgão: defesa civil, bombeiros e políciais civil e militar.

- abrigar desabrigados temporais

- usar água da piscina para apagar incêndio

- requisição econômica (desabastecimento)

Militar – guerra/ conflito interno grave

Órgão: forças armadas

- prédios, fazendas

- bens de consumo

DESAPROPRIAÇÃO

Conceito: desapropriação é um procedimento pelo qual o Estado adquiri, compulsoriamente, a propriedade de um bem particular ou pertencente a um ente público de hierarquia inferior, por fundamentos de utilidade, necessidade ou interesse público.

- fundamento constitucional: art. 5º, XXIV, CF

- regulamentação: DL 3364/41 (lei geral de desapropriações);  Lei delegada nº 4/62 (Desapropriação econômica);  Lei 4123 (lei de desapropriação para interesse social); Lei 8629/93 (Reforma agrária); Lei complementar 76/93 (Procedimento sumário reforma agrária)

- Objeto: qualquer bem pode ser desapropriado, bastando que tenha um valor econômico.

* Bens móveis (incluindo semoventes), bens imóveis, bens incorpóreos (ações, direitos de autor e direitos de invenção)

- Bens personalíssimos não podem ser desapropriados, bem como os bens da União, pois não há hierarquia superior.

Necessidade Pública:  art. 5º, “a”, “b” e “c” do DL 3365/41

- segurança nacional, defesa do Estado, calamidade pública

Utilidade Pública: art. 5º, alíneas “d” a “p”, DL 3365/41                                                      

- criação/ampliação de ruas, praças, cemitério, presídios, hospitais,etc.

Interesse Social: lei 4132/62 e lei 8629/93

- erradicação da pobreza, reabastecimento, redistribuição de riqueza, desenvolvimento regional.

Não é desapropriação: art. 243 da CF

- Imóveis usados para plantio de drogas serão expropriados (plantio de alimentos/medicamentos)

- Móveis e imóveis usados para o tráfico de drogas sofreram confisco e serão utilizados, com a pecúnia auferida após a sua venda por leilão,no tratamento de pessoas viciadas ou combate contra as drogas.

Art. 5º, XXIV, CF – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos da CF.

1) Só por lei, de iniciativa da UNIÃO (art. 22, II, CF)

Decreto-lei, Lei Delegada ou Medida Provisória (força de lei ordinária)

2) Procedimento com sequência de atos (fases declaratória e executiva)

3) Fundamentos (e espécies)

4) Indenização

- prévia: poder público só adquire propriedade mediante pagamento. Quando há urgência, e o particular quer valor acima do que o Estado está querendo pagar, existe a possibilidade deste se imitir provisoriamente na posse com depósito prévio. A diferença será discutida judicialmente.

- justa: indenização deve contemplar todos os danos da propriedade (deve ser paga de acordo com  o valore do bem, ou seja, valor de mercado – valor venal)

* Valor das Benfeitorias: necessárias e úteis podem ser ressarcidas a mais (estas desde que autorizadas), mas voluptuárias não.

* Lucros cessantes podem ser cobrados, quando há imissão na posse provisoriamente.  

- em dinheiro, salvo exceções

TRABALHO

Data de entrega: 04/06/2013 (por email)

- Substitui a aula do dia 21/05