ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO E FORMAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS

ATRIBUTOS DOS BENS PÚBLICOS

2) Impenhorabilidade: decorre da regra do art. 100 da CF

- patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno não responde pelas suas dívidas;

- Existe rito especial para execução contra a Fazenda Pública, conforme art. 730 do CPC.

3) Não Oneração

- Não estão sujeitos

*Penhor; anticrese (a pessoa promete os frutos do bem cedido), hipoteca = não são compatíveis com o patrimônio público.

4) Inalienabilidade ou Alienabilidade Condicionada

- Afetação: é o fato de um bem estar destinado a determinada finalidade pública.

* Se o bem estiver afetado, é inalienável;

* Se o bem estiver desafetado, é alienável (se caso for, será realizada ou uma licitação ou uma dispensa de licitação – Lei 8666/93, art. 17)

CLASSIFICAÇÃO DOS Bens Públicos

Art. 99

- Bens de uso comum do (do povo: pode haver cobrança ou não (art. 103)

- Bem de uso especial: fins administrativos, profissionais (prédio da prefeitura, universidade federal)

- Bens dominicais: são bens desafetados, passíveis de alienação.

FORMAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS

1)      Ocupação: ato irregular, ilegal, sem anuência prévia do titular do bem

- situação de fato, não gera direitos;

- Art. 17. Lei 9636/98

- Faixa de 33 metros na orla do Brasil, de terra seca, pertencente à União. A ocupação se dá mediante cobrança de taxa.

2)      Autorização de Uso

- Uso transitório, sem relevância econômica;

- não exige licitação;

- é ato precário, que não gera direitos em face do titular.

3)      Permissão de Uso:

- serve para atividades transitórias culturais, esportivas, religiosas;

- Unilateral, por tempo indeterminado, sem licitação.

4)      Cessão de Uso

- é o empréstimo de bens entre entes públicos ou organizações sem fins lucrativos;

- é um convênio bilateral, sem licitação.

5)      Concessão de Uso

- atividade econômica permanente;

- há licitação;

- contrato administrativo bilateral

- com prazo determinado;

- arts. 54 e ss da lei 8666/93;

- arts. 86 a 91 da lei 9760

6)      Aforamento ou “enfiteuse” (arts. 99 a 124 – Decreto Lei 9760/46)

-posse perpétua de terras públicas mediante pagamento de uma taxa – o Foro;

- para alienar, pagava-se o laudêmio;

7)      Outros Contratos Privados

- Aluguel, arrendamento, etc.