PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

São mandados de otimização, pois podem ser cumpridos em diferentes graus e a medida devida de seu cumprimento não depende somente das possibilidades reais, mas também jurídicas.

Funções dos Princípios

1º - Fundamentadora: os fundamentos de validades estão ancorados nos princípios constitucionais, e tudo que com eles conflitar, normalmente irá ser taxado de inconstitucionais.

2º - Interpretativa: decorre da norma, mas também pode ter respaldo no comportamento social, afastando-se, de certa forma, o que a norma impõe.

3º Supletiva: Não se excede ao texto da lei.

- Nullun Crimen Nula Poena Sine Praevia Legen – lei prévia

- Nula Poena Sina Judice – figura do juiz

- Nula Poena Sine Judicio – existência de um processo.

A COMPLETAR