PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA

1.       Pedido de falência (motivo de impontualidade, execução frustrada e ato falimentar – art. 94, pelos credores /–/ Autofalência – Art. 105, feita pelo devedor) perante ao juiz da vara civil.

2.       Citação em 10 dias para:

2.1. Contestação do devedor – art. 98 e 96

2.2. Depósito Elisivo – Art. 98, §ú

2.3. Recuperação Judicial – Art. 95

3.       Sentença de Decretação da Falência (Art. 99) – a partir desta conta-se os 3 anos prescricionais para ação revocatória.

3.1. 48 horas para A.J assinar termo de compromisso

3.2. Edital de dar inicio as habilitações de crédito

4.       15 dias para credores habilitar o crédito

5.       45 dias para A.J lançar novo edital contendo a relação de credores

6.       10 dias para impugnação da relação

7.       5 dias para contestação das impugnações

8.       5 dias para parecer da Comissão de Credores e do Administrador Judicial

9.       Abrir-se-á Instrução e Julgamento

Ao mesmo tempo, depois da sentença de Decretação da Falência, correrá dentro do processo:

4. 1 Arrecadação de Custódia dos Bens – Art. 108 e ss

4.1.1 Realização do Ativo

4.1.2 Pagamento dos Credores

4.2 Ineficácia (Art. 129), Revogação ( Art. 130 e ss), Apuração de Responsabilidade Pessoal (Art. 81 e 82)

5. Sentença de Encerramento da Falência

5.1 Com Extinção das Obrigações

5.2 Sem extinção das Obrigações

5.2.1 Sem condenação de crime – 5 anos para procedimento de extinção das obrigações (art. 159)

5.2.2 Com condenação por crime – 10 anos para procedimento de extinção das obrigações (art. 159)