DA FALÊNCIA

                Para que se tenha, primeiramente, um processo de falência, há de se evidenciar o afastamento dos sócios da empresa ora falida e nomeação de administrador judicial antes do processamento da demanda.

Características:

- Celeridade e economia processual

- Preferencial

- Juízo Indivisível

Art. 81 e 82 da Lei de Falências

- Sócios com responsabilidade ilimitada: falência do sócio também.  Ex.: sócios de comandita simples (somente o comanditado responde ilimitadamente  e portanto falir – o comanditário), em nome coletivo, em comum (de fato), em comandita por ações (se falir, estende-se aos diretores ilimitadamente a falência).

- Sócio com responsabilidade limitada: se o sócio possui responsabilidade limitada, logo não irá falir, porém, no art. 82, sobrevém a exceção descrita pela desconsideração da personalidade jurídica, estendida então ao sócio com responsabilidade limitada, administrador e controladores.

*Art. 50 do CC: o abuso da personalidade jurídica pode ser ocasionado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Regras para Falências:

- Não é necessário provar a insuficiência  do ativo para pagar o passivo.

- O pedido de DPJ não depende de ação própria, pode ser feito de maneira incidental no processo.

Revisar: Arts.94 ao 101  e Art. 105 a 107 da Lei de Falências.