ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Do Art. 170 a 192 da CF

Funções do Estado

                                As funções do Estado para informação desta ordem econômica transcrevem-se dentro dos princípios de índole liberal e, de outro lado, de índole social, mas que são trabalhados juntos em um só artigo - Art. 170 da CF.

Liberal

- Propriedade privada

- A livre iniciativa: liberdade econômica

- Livre concorrência

Social

- Função Social da Propriedade

- Garantia do pleno emprego

- Valorização do Trabalho Humano

- Proteção ao Meio Ambiente

- Redução das desigualdades regionais

- Defesa do Consumidor

Funções do Estado

- Intervenção na atividade econômica.

- Agente: Art. 173

- Regulador: desde a atividade reguladora em strito senso, como também em caráter público.

- Fiscal

- Incentivador e Planejador: Art. 174. O planejamento é vinculado determinantemente para o setor público e facultado ao setor privado.

OBS: no que se trata à Regulação, fala-se em Direito Econômico e da Concorrência, na pessoa do CADE, que vincula as grandes operações e as condições para livre concorrência. Lei 8884/99. Também se faz menção a respeito das Agências Reguladoras, que tem por alvo o serviço de interesse público (ANVISA, ANATEL, ANEEL, etc).

Prova: vai cair até o Art. 175 da CF.