RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL E SUCUMBÊNCIAB

RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL

Deveres das partes: art. 14

- Multa de 20%

- Beneficiário: Poder Público

Da Responsabilidade por Dano

- Art. 18, §2º: indenização por perdas e danos

*multa de 1%

SUCUMBÊNCIA

            Considera-se sucumbência como custas processuais, despesas que, primeiramente, a parte que propõe a ação detém, e assim onera ambas as partes para todos atos processuais que demandam durante o curso do processo. Também se revela como sucumbência os honorários processuais, que se evidencia em honorários do procurador da parte contrária, quando não logrado o bom êxito.

- Antecipação das despesas: art. 19

- Princípio da sucumbência: art. 20

- Sucumbência recíproca: art. 21

- Ressalvas ao efeito da sucumbência

            - atos supérfluos: art .31

            - desistência ou reconhecimento do pedido: art. 31

            - inércia do réu: art. 22

- Honorários

- Assistência judiciária gratuita