Fontes, Interpretações e Princípios do Direito Administrativo

Fontes do Direito Administrativo

LEI: fonte primária mais importante:

- deve ser entendida no sentido lato (CF, Emenda, LC, LD, Dec.)

- impõe seu dever

- estabelece relações

DOUTRINA: esclarece as normas:

- Constitutivas

- Vem do Direito Público e Privado

- Influi na formação da lei

- Jurisprudência

- Não tem força cogente

- Mais influência

COSTUMES

- Não admitido por alguns autores

Relação com o Direito de outras áreas

Direito Constitucional

- estreita afinidade (regula grande parte da esfera administrativa pública)

Direito Financeiro/Tributário

- absoluta afinidade (toda forma de arrecadação e tributação que o Estado aufere pela sua esfera da administração pública)

Direito Penal

- íntima relação

Direito do Trabalho

- grande afinidade (algumas medidas administrativas são regidas pela CLT)

Direito Processual Civil e Penal

- processos administrativos

Civil e Empresarial

- intensa afinidade

Direito Eleitoral

Direito Municipal

Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 2ª Ed. 2012. Autor:Mazza, Alexandre. Editora: Saraiva.

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

- Pode ser legislativa, judiciária, doutrinária e administrativa, depende do autor.

- A interpretação das normas deve seguir algumas regras

- Atos administrativos presumem legitimidade e legalidade

- O interesse público prevalece sobre o individual

- A administração pode agir com discricionariedade, observada a legalidade.

Interpretação Hermenêutica

-Jurídico: domínio teórico

-Especulativo: sistematização dos princípios e regras

-Interpretação: quanto à origem e quanto aos resultados

Métodos Clássicos de Interpretação

- gramatical

- histórico

- teleológico

- sistemático

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Regras que funcionam como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas

- norteadores/orientadores

- não impõem uma conduta

- Legalidade, impessoalidade (determina que os atos da administração pública devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza e destinado genericamente à coletividade, sem privilégios ou perseguições), moralidade (todos os atos devem estar dentro dos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos), oralidade, publicidade (estabelece a obrigatória divulgação dos atos da administração pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade – são exceções a este princípio quando os atos correrem em segredo de justiça e segredo de Estado ), e eficiência (atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos, racionalização da máquina administrativa, aperfeiçoamento na prestação do serviço público, qualidade, entre outros).  LIMPE

OBS: ESTES SÃO DENOMINADOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS.

            Alguns princípios ligados a administração pública estão implícitos nos artigos da C.F. São eles:  

Razoabilidade, Autotutela, Supremacia do Interesse Público, Presunção da Legitimidade, Economicidade da Administração Pública, Segurança jurídica, Indisponibilidade, Motivação.

Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.

Razoabilidade – limitação do poder discricionário; maior controle do poder judiciário; adequação/necessidade de meios empregados - “proibição de excessos”; evitar desvio de finalidade – atos arbitrários – garante legitimidade administrativa – controle da atividade legislativa.