DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CASAMENTO COMO ATO NEGOCIAL

DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CASAMENTO COMO ATO NEGOCIAL

 Elementos da Existência do Casamento

- Consentimento

- Diversidade do sexo (hodiernamente, segundo a interpretação de nossos tribunais, a ausência de diversidade de sexo não causa a invalidade do casamento).

- Competência material do celebrante (juiz de paz)

Possibilidade de Invalidade do Casamento

- Casamento nulo (Arts. 1548 e 1549 do CC)

             Em regra geral, o casamento nulo não traz efeitos as partes, porém, se vier a trazer, os cônjuges terão seus bens divididos na forma de um divórcio. Caso uma das partes tenha agido de má-fé, esta não terá direitos sobre os bens de seu cônjuge. Em contrapartida, a parte que casar de boa-fé com outrem de má-fé, terá direitos sobre os bens deste. Vale ressaltar a respeito do Art. 1521 do CC, o qual trata a respeito dos impedimentos para o casamento, também caracterizados por ocasionar ou dar causa à nulidade.

OBS: A ausência de formalidade também trará a nulidade do casamento.  Menor de 16 anos somente poderá casar com a autorização do juiz, e ainda se a adolescente estiver grávida.

* Art. 1561 do CC: “Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento em relação a estes como as filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

- Casamento anulável (Arts. 1550 a 1560 do CC)

            A anulabilidade do casamento gera-se, geralmente, dos vícios de vontade, muitas vezes do erro essencial, em que a parte de boa-fé engana-se a respeito da idoneidade de seu cônjuge, de maneira que a descoberta da verdade seja tão significativa que impossibilitaria a vida em comum, de acordo com os incisos do Art. 1557 do CC. Vale ressaltar também a anulação do casamento em que se realizar sob coação de uma parte em relação a outra, de maneira que seja de mal considerável a vida, honra, saúde ou familiares, de acordo com o Art. 1559 do CC.

OBS: se o cônjuge já sob consciência de seu erro manter a coabitação com seu parceiro, valida-se o ato do casamento. Art. 1559 do CC

*Efeitos do Casamento Inválido e o Csamento Putativo – Arts. 1561 a 1564

QUANDO DE ANULABILIDADE DO CASAMENTO

CAUSA	LEGITIMIDADE PARA AÇÃO	PRAZOS PARA AÇÃO		Observação Especial (Exceções)
		Dias/Anos	A Contar de...
Ausência de idade núbil	Incapaz	180 dias	A partir de 16 anos	Arts. 1551 e 1520
Ausência de autorização do representante legal	Incapaz  até 18 anos No casamento: representante e herdeiros legais	180 dias	Do casamento	Art. 1555, §2º
Erro Essencial	Cônjuge que incide em erro	3 anos	Do casamento	Art. 1560, Inc. III
Coação	Cônjuge que sofre coação	4 anos	Do casamento	Art. 178, Inc. I
Incapaz de Consentir	Internado	180 dias	Do casamento
Mandato Revogado	Mandante	180 dias	Quando houver conhecimento do mandante	Art. 1555, Inc. IV
Autoridade Incompetente	Interessado	2 anos	Do Casamento	Art. 1554