Teoria Constitucional

EFICÁCIA

Norma Constitucional de Eficácia Plena: atinge três campos, a saber, vigência, validade e eficácia. Possui auto-aplicabilidade, auto-suficiência. Porém,  por mais que seja aplicada esta teoria, a distonância de algumas normas em relação a outras revela-se pertinente, de modo que, muitas vezes, a norma não resolve sua eficácia na prática.

No entendimento de DINIZ, há uma classificação particular e divisória sobre a Norma Constitucional:

Absolutas: não podem ser emendadas (cláusula pétrea).

Eficácia Plena: são passíveis de emenda.

Norma Constitucional Contida: deve possuir vigência, validade e eficácia tal qual a NCEF. Porém, o legislador restringe a efetiva aplicabilidade (eficácia) por meio de outra lei ou circunstância infraconstitucional.  Ex.: art. 5º, incisos VII, VIII, XV, XXIV.

Norma Constitucional Programática (limitada): possui vigência e validade, mas a eficácia fica descartada.

Programática: metas/programas

De princípio institutivo: orientações sobre criação e instituição de órgãos.   

Norma Constitucional Exaurida: são aquelas que Uadi Lammêgo Bulos, diz já terem eficácia esgotada, pois já extinguiram a produção de seus efeitos, a exemplo do art. 2º do ADCT. 

PREENCHER

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

            É a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo da Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado (CF) deve ser declarado inconstitucional.

- Só se faz presente nas Constituições que possuem Supremacia, Rigidez e forem escritas.

- o STF é o órgão máximo que foi instituído com a função de resguardo da propositura da Constituição.

Da Origem

- É uma construção do constitucionalismo norte-americano;

- Diversos precedentes judiciais levaram ao mecanismo da verificação judicial da adequação vertical das leis com o Texto Constitucional

- No Brasil, a primeira Constituição a adotá-la foi a Republicana, 1891. Controle Constitucional DIFUSO (primeiro a surgir). Aqui é concedida a oportunidade a todo e qualquer órgão julgador de utilizar desta prática.

DIREITO COMPARADO

Sistema AUSTRÍACO – KELSEN

- Decisão com eficácia constitutiva

- Vício = plano da existência

- Ex Nunc (não retroativo)

- Ato Anulável

- Lei = provisoriamente válida

- Efeito erga omnes

Sistema Norte-Americano – Marshall

- Eficácia declaratória

- Plano da Validade

- Ex Tunc (retroativo)

- Ato nulo = desprovido de força vinculativa

- Natimorta = sem efeitos

NO BRASIL

= Vigência do Sistema Americano

- Efeito Ex Tunc, em via de regra

- Exceção: Teoria dos Efeitos da modulação das decisões (é aquela que aproxima do conceito austríaco)

- Sob a Teoria dos Efeitos da Modulação das Decisões, é necessário que 2/3 dos membros do STF como mínimo para ser aplicável. Aqui se evidencia a competência do Controle de Constitucionalidade Concentrada no Rol de Legitimados, incluindo o STF.

Misto de Constitucionalidade = DIFUSO(1891) + CONCENTRADO(1946)