Direito Ambiental

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

LEI Nº 6.938/81

Preservação, melhoria e recuperação da qualidade de vida propícia a vida em todas as suas formas.

Art. 2º revela o objetivo geral desta norma.

Versa sobre princípios que mais parecem metas e ações governamentais.

Art. 4º revela os objetivos específicos.

Art 6º -“ Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:”

Órgão Superior – Conselho de Governo

Órgão Consultivo – Consulta e Deliberação (CONAMA) Dec. 9.274/90

Órgão Central – Ministério do Meio Ambiente

Órgão Executor – IBAMA

Órgãos Seccionais –  órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Órgãos Locais – os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

*SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) – tem por finalidade estabelecer uma rede de agências governamentais nos diversos níveis da federação, visando assegurar mecanismos de implementação da PNMA.

Art. 9º revela a utilização dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, tais como as disposições dos incisos deste art:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

As Resoluções do CONAMA:

            1/90 – Poluição Sonora

2/90 – Ar

3/90 – Poluente no Ar

II - o zoneamento ambiental; 

            - Decreto 4.297/2002

            - ZEE

            - SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (LEI 9.985/00)

III - a avaliação de impactos ambientais;

            - Resolução 01/86 – CONAMA

            - Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

            - Relatório do Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

            - Resolução 237/97 CONAMA

            - Licença Prévia; Licença de Instalação e; Licença de Operação

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

            - Lei 9.605/98

            - Decreto 6.514/03

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)