TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL

(arts. 566 a 620 do CPC)

1.1   Devido processo legal (due process of law)

Art. 5.º, inc. LIV, da CF.

A execução deve obedecer ao processo previsto na lei, compatibilizando a tensão entre:

A- de um lado, o direito do exequente de receber o crédito (= direito fundamental de acesso à justiça); e

B- de outro lado, o direito do executado de se defender (= direito fundamental ao contraditório).

É possível decompor a fórmula do due process of law em dois limites à execução:

1.º) ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal;

2.º) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Única hipótese possível de prisão civil por dívidas: a do devedor de alimentos, conforme interpretação do STF (Súmula Vinculante n.º 25) e do STJ (Súmula n.º 419).

Para o devedor de alimentos, a prisão é aplicável aos alimentos legítimos (art. 1.694, CC), e nas condições e requisitos do art. 733, § 1.º, do CPC, e do art. 19 da Lei n.º 5.478, de 25/07/1968 (Lei de Alimentos).

Necessidade de intervenção do Estado para controle da necessidade e adequação dos atos executivos.

1.2 Interesse

CPC, art. 612. Também: CF, art. 5º, inc. XXXV.

Alguns reflexos do princípio do interesse: direitos do exequente:

A- execução independentemente de ação proposta pelo devedor (CPC, art. 585, § 1º);

B- averbação da existência da execução em bens do devedor, prevenindo fraude (CPC, art. 615-A);

C- indicação de bens à penhora (CPC, art. 475-J, § 3°; art. 652, § 2°);

D- penhora on line (art. 655-A do CPC);

E- substituição dos bens penhorados (CPC, arts. 656 e 657);

F- escolha da forma de expropriação dos bens penhorados (CPC, art. 647).

1.3   Disponibilidade

OBS: A desistência dispensa concordância do executado (≠ do processo de conhecimento – art. 267, § 4°, do CPC), exceto se já houve embargos de mérito.

REFLEXOS DA DESISTÊNCIA: Sucumbência do credor (CPC, art. 26); Extensão também à execução fiscal, apesar do art. 21 da Lei 6.830, de 22/9/1980 (LEF).

Desistência da execução

(art. 569 do CPC)

≠

Renúncia ao crédito

(art. 794, inc. III, do CPC)

1.4 Resultado

CPC, art. 659, § 2º. Reflexo do direito à tempestividade e celeridade (art. 5°, inc. LXXVIII, da CF).

1.5 Tipicidade (adequação) dos meios executórios

CPC, arts. 287, 461 (caput e §§ 3º a 6º); 461-A; 577; 646; 647; 708; 731; 733.

A efetivação das decisões judiciais exige a escolha do meio mais adequado, p.ex., em relação a obrigações de fazer ou não fazer, ou obrigação de entregar coisa. Art. 461, caput e §§ 4º e 5º, art. 461-A e art. 644.

1.6 Proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor

CPC, art. 620.

Verhältniβmäβigkeitspostulät.

Exemplos da aplicação do princípio da menor onerosidade:

1)      Na execução da obrigação alimentar, desconto (CPC, art. 734) versus prisão civil (CPC, art. 733, § 1º). Possível o primeiro, não deve ser decretada a segunda (art. 16 da Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos).

 Na execução de obrigação por quantia certa (procedimento comum):

A- a substituição do bem penhorado, requerida pelo devedor (art. 668 do CPC);

B- o usufruto sobre bem do devedor (art. 647, IV; arts. 716 a 729 do CPC).

1.7 Patrimonialidade

Art. 591 do CPC e art. 391 do CC.

Exceção: bens impenhoráveis (arts. 648 a 650 do CPC).

Aforismo: “de quem não tem nada, não se tira nada”.

1.8 Contraditório

Art. 5.º, inc. LV, da CF.

Direito fundamental do executado à defesa, com possibilidade de uso de vários meios típicos e heterotópicos (p.ex., art. 736 do CPC, e Súmula 393 do STJ).