3 – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS DO JUIZ NA EXECUÇÃO CIVIL: COMPETÊNCIA E IMPARCIALIDADE

Que autoridade judiciária pode promover uma execução?

(art. 475-P; arts. 576 a 578 do CPC)

3.1 Competência

3.1.1 Para a execução de títulos judiciais => competência funcional dada pelo art. 475-P do CPC, relativizada pelo § único do mencionado artigo.

Obs.: no caso do inc. III (execução de sentença penal condenatória), ver art. 100, § único, do CPC.

3.1.2 Para a execução de títulos extrajudiciais => art. 576 do CPC, que remete aos arts. 88 a 124 (competência internacional e competência interna). Aplicação também do art. 598 do CPC.

DICA: ver art. 100, inc. IV, alínea “d”, e art 111, 2ª parte, do CPC. Ver também o art. 327 do CC.

Obs.: para execuções fiscais, vale o art. 578 do CPC, vigente, entretanto, o princípio da perpetuatio iurisdictionis (Súmula 58 do STJ).

3.2 Imparcialidade

Aplicam-se ao juiz as vedações contidas nos arts. 134 e 135 do CPC, sobre impedimento e suspeição.

3.3 Formas de Controle

De ofício pelo juiz, quando tiver caráter absoluto, ou mediante provocação da parte executada, através de:

A- embargos à execução, se a executada for a Fazenda Pública (art. 741, inc. VII, do CPC);

B- exceção de incompetência relativa em processo de execução pelo particular (art. 742 do CPC);

C- impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, inc. IV, do CPC).